O governador do Paraná, Beto Richa, unificou, por meio do Decreto 8471, de 8 de julho de 2013, toda a legislação que tratava da consignação em folha de pagamento dos servidores do Estado. Dentre as melhorias para o servidor, destaca-se a inclusão do custo efetivo da operação, proibindo as instituições financeiras da cobrança de outras taxas e tarifas que encarecem o crédito contratado.
O prazo de renegociação e refinanciamento do empréstimo solicitado pelos servidores e associações de classe foi ampliado de 60 para 72 vezes com juro máximo de 1,84% ao mês. “Permite a melhoria da saúde financeira do servidor, retomando seu poder aquisitivo”, acentuou a secretária da Administração e da Previdência (SEAP), Dinorah Botto Portugal Nogara.
Entre as determinações do decreto está a proibição de vincular o consignado com qualquer outro produto bancário. “Contamos com o apoio dos bancos, pois sabemos que o crédito consignado é o maior filão deste tipo de produto financeiro, visto que não tem risco”, reforçou Dinorah Nogara. “Em razão disso, os juros têm que ser baixos, e, com o sistema PR-Consig, disponibilizado no Portal do Servidor, ele pode simular a melhor negociação, obrigando assim a competição entre os bancos”
Segundo ela, a SEAP “atende ainda a determinação do governador Beto Richa de que os servidores recebam orientação sobre administração financeira a ser efetivada com cursos e práticas oferecidas pela Escola de Governo, sem nenhum custo”.
O decreto foi apresentado pela secretária em reunião na tarde desta quarta-feira (17) com diretores e gerentes de diversas instituições financeiras que oferecem o crédito consignado aos servidores. Ela reforçou os cuidados necessários para evitar fraudes na contratação do crédito, como a conferência dos dados constantes no holerite eletrônico, em especial dos servidores inativos.
“Esse decreto vem ao encontro da necessidade do atual momento da economia”, elogiou o gerente regional da Caixa Econômica Federal Arielson Bittencourt. “O aumento do prazo não traz nenhum prejuízo e o servidor passa a ter acesso a recurso que não estava disponível para ele.”
O superintendente do Banco do Brasil, Sergio Roberto Mantovani, destacou que a padronização dos serviços por meio da legislação é importante para garantir segurança aos servidores. “De todas as normas que conheço, esta é uma das mais corretas”, disse.
As novas regras do crédito consignado estabelecidas pelo Decreto 8471 passam a valer a partir de agosto.
O prazo de renegociação e refinanciamento do empréstimo solicitado pelos servidores e associações de classe foi ampliado de 60 para 72 vezes com juro máximo de 1,84% ao mês. “Permite a melhoria da saúde financeira do servidor, retomando seu poder aquisitivo”, acentuou a secretária da Administração e da Previdência (SEAP), Dinorah Botto Portugal Nogara.
Entre as determinações do decreto está a proibição de vincular o consignado com qualquer outro produto bancário. “Contamos com o apoio dos bancos, pois sabemos que o crédito consignado é o maior filão deste tipo de produto financeiro, visto que não tem risco”, reforçou Dinorah Nogara. “Em razão disso, os juros têm que ser baixos, e, com o sistema PR-Consig, disponibilizado no Portal do Servidor, ele pode simular a melhor negociação, obrigando assim a competição entre os bancos”
Segundo ela, a SEAP “atende ainda a determinação do governador Beto Richa de que os servidores recebam orientação sobre administração financeira a ser efetivada com cursos e práticas oferecidas pela Escola de Governo, sem nenhum custo”.
O decreto foi apresentado pela secretária em reunião na tarde desta quarta-feira (17) com diretores e gerentes de diversas instituições financeiras que oferecem o crédito consignado aos servidores. Ela reforçou os cuidados necessários para evitar fraudes na contratação do crédito, como a conferência dos dados constantes no holerite eletrônico, em especial dos servidores inativos.
“Esse decreto vem ao encontro da necessidade do atual momento da economia”, elogiou o gerente regional da Caixa Econômica Federal Arielson Bittencourt. “O aumento do prazo não traz nenhum prejuízo e o servidor passa a ter acesso a recurso que não estava disponível para ele.”
O superintendente do Banco do Brasil, Sergio Roberto Mantovani, destacou que a padronização dos serviços por meio da legislação é importante para garantir segurança aos servidores. “De todas as normas que conheço, esta é uma das mais corretas”, disse.
As novas regras do crédito consignado estabelecidas pelo Decreto 8471 passam a valer a partir de agosto.
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